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12 de maio de 2022

Águas Oligohalinas, Salobras e Salinas: Ilegalidades da Exigência de Outorga e da Cobrança do Uso pela Carcinicultura

PARA TER ACESSO AO CONTEÚDO, CLIQUE AQUI. Por Marcelo Palma – Advogado (ABCC, ACCBA e ACES) “[…] Por isso, espera-se que os governos estaduais adotem medidas enérgicas […]