Águas Oligohalinas, Salobras e Salinas: Ilegalidades da Exigência de Outorga e da Cobrança do Uso pela Carcinicultura

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Por Marcelo Palma – Advogado (ABCC, ACCBA e ACES)

“[…] Por isso, espera-se que os governos estaduais adotem medidas enérgicas para coibir a ilegalidade, considerando que a carcinicultura é uma atividade geradora de emprego e renda, especialmente por meio de micros e pequenos negócios instalados no desafiante semiárido nordestino, reduzindo as desigualdades sociais tão presentes nessa região.”

Na coluna ABCC NEWS para a Revista Feed&Food Nº 181, o Advogado especialista em Direito Ambiental, Marcelo Palma, fala sobre as ilegalidades da exigência de outorga e da cobrança do uso pela carcinicultura.

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