Legislação

Denomina Lei Governador Cortez Pereira, dispõe sobre desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Lei do RN 9.978 […]

Dispõe sobre o fomento a proteção e a regulamentação da carcinicultura, reconhecendo-a como atividade agrosilvipastoril, de relevante interesse social e econômico, estabelecendo as condições para o […]

Parecer da assessoria técnica da Procuradoria Geral do Estado referendando a imediata e total aplicabilidade da Lei Cortez Pereira (Lei nº 9.978/15) pelo IDEMA. A lei, […]

Prezados, Como é de conhecimento de todos a SEFAZ descredenciou várias fazendas de camarão do regime especial de tributação favorecida com a carga tributária de 0,20% […]

Prezados, Com referência ao assunto em pauta faço anexa sentença prolatada pelo Juiz Federal Caio Castagine Marinho após litigância jurídica de mais de 10 anos no […]