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Lei N. 11.959 – Lei da Pesca e Aquicultura
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA CARCINICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO
23 de agosto de 2018
LEI COMPLEMENTAR No 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
14 de setembro de 2018
Publicado por
ABCCAM
em
14 de setembro de 2018
Categorias
Legislação
Tags
Lei 11.959 de 29 junho 2009
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ABCCAM
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