Legislação

Lei Código Florestal 12.727 junto com a Lei 12.651

 Livro – Resoluções do CONAMA

 Lei N. 12.727 de 17 de Outubro de 2012

 Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.

 Lei 12.651 de 25 de maio de 2012

 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 RESOLUÇÃO N° 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.

 RESOLUÇÃO No 430, DE 13 DE MAIO DE 2011
Correlações:
· Complementa e altera a Resolução nº 357/2005.
Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

 Instrução Normativa Nº 24, de 9 de Agosto de 2011 do MAPA

 A IN 24 de 09/08/2011 do MAPA Publica o Subprograma de Monitoramento em carnes (Bovina, Aves, Suína e Equina), Leite, Mel, Ovos e Pescado para o exercício de 2011, referente ao Plano Nacional de Controle de Resíduos Biológicos em Produtos de Origem Animal PNCRB na forma do Anexo I à presente Instrução Normativa.

 Instrução Normativa N. 2 de 25 de Janeiro de 2011 – Inscrição Pessoa Fisica no Registro Geral da Atividade Pesqueira 

 Resoluçâo Normativa N. 207 de 09 de Janeiro de 2006 – Descontos Especiais na Terifa de Energia Elétrica

 Lei N. 11.959 – Lei da Pesca e Aquicultura

 Lei N. 11.958 – Criação do Ministério da Pesca e Aquicultura – Publicada em 29.06.09

 Portaria N. 17 de 12 de Julho de 2010 – IBAMA

 Portaria N. 53 de 26 de Agosto de 2010 – MPA – Monitoramento da Pesca

 IN. N.14 de 09 de dezembro de 2010

 IN_N.12_20_agosto_2010_Analises_de_Risco_de_Importacao

 Justificativa desoneração PIS

 ICMS do Camarão no RN

 ICMS do Camarão no PE

 ICMS do camarão no CE

 ICMS do Camarão no PI

 Decreto 7.024 – 7 de Dezembro de 2009 – Sanidade Pesqueira e Aquicola – Ações do MPA

 Decreto 4.613 – 11 de Março de 2003 – Regulamenta Conselho Nacional Recurosso Hidricos

 Decreto 99.274 – 06 de Junho 1990 – Regulamenta Lei 6.902 e Lei 6.938 – Criação de Ações Ecologicas e APA E PNMA

 Decreto Federal 4.024 – 21 de Janeiro de 2001 – Estabelece Criterios e Procedimentos para Implantação ou Financiamento de obras de Infra-estrutura hídricas com Recursos financeiros da União

 Lei N. 10.165 – 27 de Dezembro de 2000 – PNMA

 Lei N. 6.902 – 27 de Abril de 1981 – Criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental

 Lei N. 6.938 – 31 de Agosto 1981 – Sobre a PNMA, seus fins e mecanismos

 Lei N. 7.347 – 24 de Julho de 1985 – Disciplina Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos ao Meio Ambiente

 Lei N. 7.661 – 16 de Maio de 1998 – Institui o Planejamento de Gerenciamento Cisteiro

 Lei N. 9.605 – 12 de Fevereiro de 1998 – Sanções Penasi e Administrativas derivadas d econduta e atividades lesivas ao Meio Ambiente

 Lei N. 9.433 – 08 de Janeiro de 1997 – Institui Política Nacional de Recursos Hidricos, Cria Sistema Nacional Gerenciamento de Recurosos Hidricos

 Lei N. 9.059 – 13 de Junho de 1995 – Alterações Decreto Lei N. 221 – Proteçaõ estimulo a Pesca

 Medida Provisória 2.180-35 – 24 de Agosto de 2001

 Medida Provisória 2.166-67 – 24 de Agosto de 2001 – Codigo Florestal e Impacto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR

 Medida Provisória 2.163-41 – 23 de Agosto de 2001 – Acrescenta dispositivo Lei 9.605

 Portaria N. 456 – 10 de Setembro de 2010

 Portaria N. 457 – 10 de Setembro de 2010 – MAPA – Defesa Agropecuária

 Portaria N. 13.278 – 2010 – Define Procediemntos e Documentação Necessária para Requerimento junto ao IMA – BA

 Resolução CONAMA 302