ABCC participa da Videoconferência – Regularização e Desburocratização do Licenciamento Ambiental para Aquicultura
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1 de julho de 2020Prestação de Contas da ABCC – Maio a Junho de 2020
9 de julho de 2020A ABCC através do seu Assessor Jurídico Marcelo Palma, participou hoje dia 07/07/2020, de uma Videoconferência com o JORGE SEIF JÚNIOR, Secretário de Aquicultura e Pesca Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A SAP pediu aos Estados que modernizem as suas legislações, como forma de desburocratizar o licenciamento, sem perder de vista o controle ambiental, visando regularizar o setor e aumentar a produção.
Discutiu-se o licenciamento por auto declaração, pois alguns estados já estão adotando.
Será marcada uma nova reunião para analisar as legislações mais avançadas, como forma de propor a adoção dessas normas nos demais Estados.
A ABCC aproveitou a oportunidade e cobrou do Secretário o pleito enviado à Ministra Teresa Cristina e à SAP sobre a suspensão do Art. 12 da Lei 6938/1981, visando dispensar a licença ambiental até 31.12.2020, quando dura o Estado de Calamidade Pública, facilitando o acesso ao crédito.
O Secretário informou que a Ministra enviou o pedido ao Congresso, mas ainda não obteve resposta.
É interessante mobilizarmos a classe política para incluir essa demanda na MP 958
