Decreto N. 9.330/2018 – Regulamentando a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – SEAP
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9 de abril de 2018Foi publicado hoje o Decreto 9.330/2018 regulamentando a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – SEAP
Após extinção do Ministério da Aquicultura e Pesca o órgão responsável pelo setor foi reduzido à condição de Secretaria. Ficou subordinado ao Ministério da Agricultura e depois ao Ministério da Indústria e Comércio
Após intensa articulação da ABCC, junto ao Congresso Nacional, sob a liderança de Itamar Rocha, consegui-se convencer os Deputados e Senadores a transferir a SEAP para a Presidência da República, onde adquiriu status de Ministério.
Dentre os pontos mais importantes, destaca-se a transferência do controle sanitário da pesca, que sai do Ministério da Agricultura e passa para a SEAP, situação esta que permite à Secretaria exigir a Análise de Risco de Importação-ARI, antes de autorizar a entrada de pescados no país.
Há 15 dias atrás, a ABCC esteve em Brasilia, cobrando a publicação do Decreto.
O Decreto publicado hoje, no Diário Oficial da União, como era esperado, manteve o controle sanitário na SEAP, no inciso XI, do Art. 44F.
A restruturação da SEAP foi uma grande vitória da ABCC.
