Lei Nº 8327 – Sergipe – 04 dezembro 2017
Dispõe sobre a Política Estadual da carcinicultura e sobre o fomento, a produção e a regulamentação da carcinicultura, reconhecendo como atividade agrossilvipastoril, de relevante interesse social e econômico, estabelecendo as condições para o seu desenvolvimento sustentável no Estado de Sergipe, e dá providencias correlatas.