Decisões Judiciais sobre a Carcinicultura
Boletim Internacional – ANO 02, N. 12 – JANEIRO DE 2015
6 de fevereiro de 2015Apresentação da Reunião da ABCC – 09 de Fevereiro de 2015
10 de fevereiro de 2015Prezados,
Com referência ao assunto em pauta faço anexa sentença prolatada pelo Juiz Federal Caio Castagine Marinho após litigância jurídica de mais de 10 anos no Maranhão, onde desanca todos os argumentos do Ministério Público Federal contrários à carcinicultura maranhense, fato que inibiu a expansão da atividade no Estado e que será retomada após conclusão e aprovação do Plano Estadual de Desenvolvimento desta atividade , concluído no ano passado, com elaboração pela ABCC, numa parceria do MPA com o Estado. (Anexo. também, Sumário Executivo do Plano).
Por oportuno adianto que a sentença começa a ser proferida a partir da página 12 do documento).
José de Ribamar Rodrigues Pereira
Assessor Especial
Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura – SEPAQ
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Cel.
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