Documentos Relacionados ao Pedido Administrativo de Anulação da ARI
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8 de março de 2013Prezados amigos,
Para conhecimento de todos, encaminho em anexo, o Pedido Administrativo de Anulação da ARI do Pleoticus muelleri, no ambito do MPA, de autoria da TOSTES & ASSOCIADOS ADVOGADOS, em representação da ABCC, que foi protocolado no dia 05/03/13, junto ao MPA, MAPA, IBAMA, ICMBio, ANVISA, MPF, tendo como base a consistente contestação protocolada pela ABCC junto ao MPA (anexa) e a própria posição dos mesmos técnicos da SEMOC/MPA, em resposta a Justiça Federal de São Paulo, na ação que a GREAT FOOD (Vivenda do Camarão) tentou passar por cima da IN 39/99, para importar camarão L. vannamei do Equador, cujos ofícios fazem parte da referida acâo. Na oportunidade, destacamos que as CONTESTAÇÕES DA ACCC, ANCC, ACP-PB, SINDPEPIS, ACES, CONEPE, SINPESCA (PA), SINDIPESCA (CE e PI)} foram de fundamental importancia para o fortalecimento da nossa ação.
Portanto, se o MPA não revogar a ARI, conforme se requer na presente ação, o passo seguinte será a Justiça Federal. Mas torcemos e esperamos que o bom senso prevaleça na cúpula do nosso Ministério, pois afinal de contas estamos defendendo os interesses do Brasil e, já demos provas suficientes de que a demanda interna de camarão está sendo plenamente atendida pelo nosso setor, não justificando os riscos que a importação de camarão da Argentina ou qualquer outro país, pode trazer para os crustáceos naturais e para a carcinicultura do Brasil. Além disso, já provamos ao MPA também, que o patamar de preços praticado pelo setor carcinicultor em 2013 é igual ao de 2003, com um diferencial importantissimo, todos os insumos utilizados para a sua produção, nesses 10 anos, cresceram mais de 100% e, atualmente, 100% da nossa produção de cerca de 75.000 t em 2012, se destinou ao mercado interno, comparado com 25% (22.500 t) em 2003. No site da ABCC ([email protected]) voces podem encontrar as informações/estatisticas que o nosso setor apresentou na reunião que o MPA realizou no dia 27 de Fevereiro próximo passado, com a participação dos principais produtores e compradores de camarão cultivado, onde desmistificamos e colocamos por terra as falsas informações de que havia pouco camarão e preços abusivos no mercado interno. Em realidade, está ocorrendo o contrário,estamos ofertando cada vez mais camarão e a preços muito competitivos, comparado com as carnes vermelhas e os peixes marinhos, por exemplo.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos o nosso apelo para que todos se engajem no fortalecimento da ABCC e suas afiliadas Estaduais, contribuindo com a CPR e fiscalizando seu repasse, condição indispensável para que continuemos lutando e defendendo os interesses maiores do nosso promissor setor, mas que rotineiramente sofre investidas que se não forem combatidas, podem desestruturá-lo.
Um grande abraço, Itamar de Paiva RochaABCC / PRESIDENTEwww.abccam.com.brTel (84) 3231 9786 / 3231 6291 / 9978 9163
Pedido Administrativo de Anulação da ARI
Cartas Protocoladas no MPA – Ministro Marcelo Crivella, encaminhando documentação de Constestação
Contestação dos Carcinicultores do Estado de Sergipe – ACES
Contestação dos Carcincultores do Estado de Sergipe – ACES – pag. 02
Oficio da SINPESCA-PA – Possibilidade da Liberação da Importação de Camarões
