Vitória do Produtor – Decisão Judicial

Caros amigos,

Acredito que por um lapso ou pelas correrias causadas pelas ações desenvolvidas no último mês, em prol das alterações do Relatório do Dep. Aldo Rabelo (PC do B/SP) sobre o novo Código Florestal, passei batido em divulgar essa importante vitória Jurídica do amigo e batalhador Maurício Acioli contra a truculência e prepotência do Instituto Chico Mendes, ESSE NOVO DISFARCE DO IBAMA.
Felizmente, a Justiça tarda mas não falha e, nesse caso, nada mais fez do que restabelecer a verdade e a justiça, num assunto/atitude, que de forma recorrente, vem aterrorizando os produtores de camarão de norte a sul do Brasil.  Tudo isso, fruto de uma ação orquestrada no âmbito do MMA/IBAMA, desde 2004, como se confirma, primeiro pelo Imoral Memorando de um Diretor Substituto do IBAMA e segundo pela IN Nº 3/2008, da lavra da ex-ministra Marina Silva, que embora inconstitucional, passou a ser aplicada em retaliação a aprovação do MPA, que tirou poderes do IBAMA/MMA sobre o setor pesqueiro.
Veja por exemplo, o que diz a Lei 11.958/2009, que criou o MPA, no seu Art.27, inciso XXIV, § 6º: ‘Cabe aos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros’:  I – fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma do regulamento; e  II – subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.
Portanto, inconformado com a perda de domínio sobre o setor pesqueiro, os reacionários do MMA vem acionando o seu braço armado, o Instituto Chico Mendes e muitas vezes, o próprio IBAMA, para exercerem um papel policialesco, com intimidações grosseiras, do tipo metralhadora em punho, arresto de produtos, multas exorbitantes e intimidações diversas.
Isso só vai ter um fim quando o MPA assumir em definitivo o seu papel de legítimo e verdadeiro guardião dos interesses do setor pesqueiro brasileiro.

‘O exemplo de Maurício, que não aceitou ou se intimidou com a ação arbitrária do ICMBIO/AL, deve ser seguido por todos’,

Parabéns Maurício,
Abraços,
Itamar Rocha
ABCC, Presidente

Decisão Judicial