Liminar Suspendendo Importação de Camarão do Equador

Prezados amigos,

Segue abaixo, a Decisão Liminar, condicionando qualquer importação de camarão do Equador, à prévia realização de uma específica ARI, que naturalmente, conclua de forma favorável pela importação, mas claro como pode ser lido nas palavras do Juiz Federal Itagiba Catta Preta Neto (4ª vara /SJDF, em exercício na 5ª Vara Federal (BSB/DF), dificilmente uma ARI pode concluir favoravelmente as importações de camarão do Equador. 
Acompanha também o posicionamento favorável da AGU, que em realidade, trata-se de uma defesa amadora a qual naturalmente não interferiu na decisão do Magistrado.

Para ciência,  ontem o Juiz que está respondendo pela 5ª Vara na ausência da Dra. Daniele, proferiu novo despacho, cuja cópia segue abaixo, determinando nova intimação da União para que esta adote providências a fim de obstar qualquer providência direcionada a concretizar a importação de camarão do Equador, nos termos da decisão proferida na Ação Civil Pública.         De qualquer forma, estaremos atentos ao desenrolar do processo e, enquanto isso, estaremos desenvolvendo um intenso trabalho no Congresso Nacional, no sentido de sacramentar o controle da sanidade aquícola nas funções da nova Secretaria de Pesca e Aquicultura sob a tutela do MDIC, cuja MP está sendo analisada numa Comissão Especial sob a Relatoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tendo como Revisor o Dep Cleber Verde (PRB-MA).

Abraços,
 
Itamar de Paiva Rocha
ABCC / Presidente
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