Lei da Carcinicultura Sergipe – Lei N. 8.327 – 04 de Dezembro de 2017

Diário Oficial – Estado de Sergipe

Dispõe sobre a Política Estadual da carcinicultura e sobre o fomento, a produção e a regulamentação da carcinicultura, reconhecendo como atividade agrossilvipastoril, de relevante interesse social e econômico, estabelecendo as condições para o seu desenvolvimento sustentável no Estado de Sergipe, e dá providencias correlatas.