Lei 13.340 Liquidação e Renegociação de Dívidas de Crédito Rural

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. lei-13-340-liquidacao-e-renegociacao-de-dividas-de-credito-rural  

Lei 13288/16 | Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016

Lei 13.288/16 | Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e Leia Mais

LEI Nº 9.978, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 – LEI CORTEZ PEREIRA – RN

Denomina Lei Governador Cortez Pereira, dispõe sobre desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. LEI Nº 9.978, DE 09 DE SETEMBRO DE Leia Mais

LEI Nº 10.421, DE 21 DE MARÇO DE 2016 – MARANHÃO

Dispõe sobre o fomento a proteção e a regulamentação da carcinicultura, reconhecendo-a como atividade agrosilvipastoril, de relevante interesse social e econômico, estabelecendo as condições para o seu desenvolvimento sustentável no Leia Mais

Parecer da Assessoria Tecnica – PGE- RN – Lei Cortez Pereira – Lei. N. 9.978/15

Parecer da assessoria técnica da Procuradoria Geral do Estado referendando a imediata e total aplicabilidade da Lei Cortez Pereira (Lei nº 9.978/15) pelo IDEMA. A lei, de autoria do Deputado Leia Mais