LEI Nº 9.978, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 – LEI CORTEZ PEREIRA – RN

Denomina Lei Governador Cortez Pereira, dispõe sobre desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. LEI Nº 9.978, DE 09 DE SETEMBRO DE Leia Mais

LEI Nº 10.421, DE 21 DE MARÇO DE 2016 – MARANHÃO

Dispõe sobre o fomento a proteção e a regulamentação da carcinicultura, reconhecendo-a como atividade agrosilvipastoril, de relevante interesse social e econômico, estabelecendo as condições para o seu desenvolvimento sustentável no Leia Mais

Parecer da Assessoria Tecnica – PGE- RN – Lei Cortez Pereira – Lei. N. 9.978/15

Parecer da assessoria técnica da Procuradoria Geral do Estado referendando a imediata e total aplicabilidade da Lei Cortez Pereira (Lei nº 9.978/15) pelo IDEMA. A lei, de autoria do Deputado Leia Mais