DECRETO 9.330/2018 – REGULAMENTANDO A SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA – SEAP

Foi publicado hoje o Decreto 9.330/2018 regulamentando a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – SEAP

Após extinção do Ministério da Aquicultura e Pesca o órgão responsável pelo setor foi reduzido à condição de Secretaria. Ficou subordinado ao Ministério da Agricultura e depois ao Ministério da Indústria e Comércio

Após intensa articulação da ABCC, junto ao Congresso Nacional, sob a liderança de Itamar Rocha, consegui-se convencer os Deputados e Senadores a transferir a SEAP para a Presidência da República, onde adquiriu status de Ministério.

Dentre os pontos mais importantes, destaca-se a transferência do controle sanitário da pesca, que sai do Ministério da Agricultura e passa para a SEAP, situação esta que permite à Secretaria exigir a Análise de Risco de Importação-ARI, antes de autorizar a entrada de pescados no país.

Há 15 dias atrás, a ABCC esteve em Brasilia, cobrando a publicação do Decreto.

O Decreto publicado hoje, no Diário Oficial da União, como era esperado, manteve o controle sanitário na SEAP, no inciso XI, do Art. 44F.

A restruturação da SEAP foi uma grande vitória da ABCC.

DECRETO 9330-2018 – REGULAMENTA A SEAP