Lei 13.340 Liquidação e Renegociação de Dívidas de Crédito Rural

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

LEI 13.340 – LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS DE CREDITO RURAL