LEI Nº 9.978, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 – LEI CORTEZ PEREIRA – RN

Denomina Lei Governador Cortez Pereira, dispõe sobre desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Lei do RN 9.978 de 09 setembro 2015 (1)