LEI Nº 10.421, DE 21 DE MARÇO DE 2016 – MARANHÃO

Dispõe sobre o fomento a proteção e a regulamentação da carcinicultura, reconhecendo-a como atividade agrosilvipastoril, de relevante interesse social e econômico, estabelecendo as condições para o seu desenvolvimento sustentável no Estado do Maranhão, para o que dá outras providências.

LEI-DA-CARCINICULTURA-maranhão (1)