resposta da ABCC/ANCC e COOPERCAM, ao oficio recebido do IBAMA- RN, com convite para participar de debate acerca do Projeto de Lei 063/2015 – Lei Cortez Pereira.

A Senhora

Claudia Ramos Zagaglia

Superintendente Substituta do IBAMA-RN

Rua Alexandrino de Alencar, nº 1.399 – Tirol

Natal – RN

C.c- Luiz Eduardo Bonilha

Re: Resposta ao Oficio 02021.001115/2015-93 GABIN/RN/IBAMA

Sra. Claudia Ramos,

Vimos informar que a ABCC, ANCC e COOPERCAM não irão participar do debate promovido por V.Sa acerca do Projeto de Lei 063/2015 – Lei Cortez Pereira, por entenderem essas entidades que sua aprovação pela Assembleia Legislativa, formada pelos representantes eleitos pelo povo, é legal e legítima.

Além disso, diante das inúmeras inverdades que vêm sendo veiculadas pelos segmentos da sociedade civil a quem seu evento quer dar voz, qualquer discussão se mostrará infrutífera e de mero acirramento de posições ideológicas claramente contrárias ao desenvolvimento da carcinicultura em nosso Estado.

Não bastasse tal constatação, resta evidente ainda a tentativa de reacender a questão conceitual sobre o que são atividades agrossilvipastoris para os efeitos da Lei nº 12.651/12, especialmente quanto à permissão de continuidade de desenvolvimento da carcinicultura implantada em Áreas de Preservação Permanente antes do 22/07/2008, contida no art. 61-A.

Entendem ABCC, ANCC e COOPERCAM que o equívoco de interpretação instalado apenas no RN  deveria ter sido definitivamente resolvido com a edição da Instrução Normativa nº 002/14 do Ministério do Meio Ambiente que, regulamentando o Código Florestal de 2012 no que diz respeito às informações a serem prestadas no Cadastro Ambiental Rural – CAR (art. 12), entre elas as áreas consolidadas, ou seja aquelas com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris ( Lei nº 12.651/12, inciso IV), definiu:

Art. 2º. II – atividades agrossilvipastoris: são as atividades desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora,destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis;

Portanto, a Lei Cortez Pereira apenas incorpora ao seu texto o conceito emanado do Ministério do Meio Ambiente, autor do atual texto do art. 61-A do Novo Código Florestal (MP nº 571/2012, convertida em Lei nº 12.727/12), norma de aplicação nacional, inclusive pelo IBAMA/RN, autarquia federal a ele vinculada. Tal conceito, foi inclusive acatado pelo CONAMA (Resolução 458/2013).

Atenciosamente,

Itamar Rocha                       Orígenes Monte                 Pedro Fernandes

Presidente da ABCC        Presidente da ANCC      Presidente da COOPERCAM